Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 - Bem-vindo(a)
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Um vade mecum é, de forma geral, um livro de referência de uso muito frequente e que instrui o leitor a fazer determinadas tarefas. A palavra origina-se numa expressão latina que não significa "vem comigo", mas sim "avante método"[1].

Em Direito, refere-se a um compêndio das obras básicas para serem consultadas facilmente. O "vade mecum" pode ser genérico, trazendo o texto da Constituição vigente, os códigos e as leis gerais, mas pode ainda ser especializado e compilar a legislação de uma determinada área do Direito, como é o caso do "vade mecum" trabalhista ou previdenciário ou o "vade mecum" de licitações e contratos.

Códigos [+]
Código Comercial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0556-1850.htm
Código Civil Brasileiro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
Código de Processo Civil
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm
Código Penal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
Código de Processo Penal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
Código Tributário Nacional
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm
Consolidação das Leis do Trabalho
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm
Código de Trânsito Brasileiro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
Código Eleitoral
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm
Código Florestal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm
Código das Águas
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm
Código de Minas
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm
Código Penal Militar
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm
Código de Processo Militar
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1002.htm
Código Brasileiro de Aeronáutica
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm
Código Brasileiro de Telecomunicações
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117.htm
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Constituição Federal [+]
Constituição Federal de 1988
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Lei de Introdução às Normas de Direito
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm
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Decretos [+]
Armazéns Gerais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102.htm
Letra de Câmbio e Nota Promissória
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm
Conhecimento de Transportes de Mercadorias
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19473.htm
Lei da Usura
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D22626.htm
Loteamento e Venda de Terrenos (Regulamento - DL 58/37)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D3079.htm
Lei Uniforme de Cheques
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D57595.htm
Lei Uniforme de Letras de Câmbio e Notas Promissórias
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm
Estatuto da Terra (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D59566.htm
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D74965.htm
Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular Brasileiro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D84451.htm
Estatuto do Estrangeiro (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D86715.htm
Escrituras Públicas (Regulamenta a Lei 7.433/85)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D93240.htm
Imóveis Rurais (Reforma Agrária - Compra e Venda)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0433.htm
Expropriação de Glebas (Culturas Ilegais)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0577.htm
Títulos da Dívida Agrária
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0578.htm
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm
Despachante e Ajudante Aduaneiro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0646.htm
Pacto de São José da Costa Rica
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm
Acordo Coletivo de Trabalho
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D0908.htm
Improbidade Administrativa (Regulamenta a Lei 8.429/92)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0983.htm
Conflito de Leis em Matéria de Cheques (Convenção)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1240.htm
Microfilmagem de Documentos Oficiais (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1799.htm
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1800.htm
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2181.htm
Propriedade Industrial (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2553.htm
Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2556.htm
Código Florestal (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2661.htm
Registro Provisório Para Estrangeiro em Situação Ilegal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2771.htm
Imposto de Renda (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm
Previdência Social (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3100.htm
Deficientes Físicos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm
Bens Imóveis de Domínio da União (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3725.htm
Sistema de Armazenagem de Produtos Agropecuários (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3855.htm
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3913.htm
Contribuições Sociais (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3914.htm
Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4250.htm
Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4382.htm
Imóveis Rurais (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4449.htm
Desarmamento (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm
Regulamenta Propaganda Eleitoral
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5331.htm
Parceria Público-Privada
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5411.htm
Protocolo de Quioto
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5445.htm
Pregão na Forma Eletrônica
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm
Regulamenta o art. 13, da Lei 8.429/92
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm
Pregão na Forma Eletrônica
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm
Utilização de Cão-Guia por Deficientes Visuais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm
Drogas (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm
Estatuto do Idoso (cumprimento do art. 40)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5934.htm
Exploração Florestal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm
Parceria Público-Privada (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5977.htm
Consórcios Públicos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm
Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6022.htm
Gestão de Florestas Públicas (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6063.htm
Bens Imóveis de Domínio da União (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6190.htm
Meio Ambiente
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm
Serviço de Atendimento ao Consumidor
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6523.htm
Acordo Ortográfico
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6583.htm
Justiça e Assistência Jurídica Gratuita
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6679.htm
Carta de Serviço ao Cidadão
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm
Registro da Identidade Civil (Regulamento)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm
Nepotismo
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7203.htm
Registro Civil (Regulamenta o art. 29 da LRP)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7231.htm
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Decretos-Leis [+]
Loteamento e venda de terrenos em prestações
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del058.htm
Sociedade Por Ações (Anônimas)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2627.htm
Organização e Proteção da Família
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3200.htm
Sequestro de Bens
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del3240.htm
Desapropriações
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3365.htm
Lei das Contravenções Penais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm
Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3914.htm
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del3931.htm
Cédula Hipotecária
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0070-66.htm
Títulos de Crédito Rural
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0167.htm
Contribuição de Melhoria
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0195.htm
Reforma Administrativa
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm
Crime de Responsabilidade dos Prefeitos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm
Sociedades de Capitalização
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0261.htm
Loteamento Urbano
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0271.htm
Despachantes
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0366.htm
Títulos de Crédito Industrial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0413.htm
Contratos de Loteamento e vendas de terreno - Constituição em mora
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0745.htm
Moeda (estrangeira, ouro ou restrição a moeda brasileira)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0857.htm
Alienação Fiduciária
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0911.htm
Imissão na Posse
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1075.htm
Terras Devolutas na Faixa de Fronteira
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1414.htm
Bens Imóveis da União - Laudêmio
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1876.htm
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Estatutos [+]
Estatuto do Estrangeiro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm
Estatuto da Cidade (Diretrizes Gerais da Política Urbana)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm
Estatuto do Idoso
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm
Estatuto do Índio
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6001.htm
Estatuto dos Refugiados
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm
Estatuto de Defesa do Torcedor
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.671.htm
Estatuto do Desarmamento
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.826.htm
Estatuto de Igualdade Racial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
Estatuto dos Militares
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6880.htm
Estatuto da Terra
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm
Estatuto dos Museus
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm
Estatuto do Ministério Público da União
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm
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Leis Complementares [+]
Leis das Inelegibilidades
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp64.htm
Lei Orgânica da Advocacia Geral da União
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm
Processo Sumário Para Desapropriação de Imóvel Rural (Reforma Agrária)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm
Defensoria Pública da União
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp80.htm
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp93.htm
Elaboração, redação e consolidação das leis
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp95.htm
Responsabilidade Fiscal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Sigilo Fiscal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp105.htm
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQ)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp130.htm
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Leis Ordinárias [+]
Define o Ano Civil
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1930-1949/L810-49.htm
Repouso Semanal Remunerado
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0605.htm
Assistência Judiciária
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1060.htm
Crimes de Responsabilidade
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1079.htm
Uso de Carros Oficiais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1081.htm
Crimes contra a Economia Popular
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1521.htm
Gratificação de Natal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4090.htm
Orçamento Público - Direito Financeiro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm
Letras Imobiliárias
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4380.htm
Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias.
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm
Conselho Monetário Nacional
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4595.htm
Ação Popular
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm
Mercado de Capitais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm
Sonegação Fiscal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4729.htm
Pagamento da Gratificação da Lei 4.090/62 - (Gratificação de Natal)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4749.htm
Representantes Comerciais Autônomos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4886.htm
Abuso de Autoridade
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm
Direito Agrário (Reforma Agrária)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4947.htm
Prisão Especial
Saiba mais em http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=5256&tipo_norma=LEI&data=19670406&link=s
Duplicatas
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm
Ação de alimentos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5478.htm
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (Pessoa Física e Jurídica - Nacional ou Estrangeira)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5709.htm
Sociedades Cooperativas
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5764.htm
Profissão de Empregado Doméstico
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5859.htm
Leis dos Registros Públicos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015.htm
Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm
Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6024.htm
Arrendamento Mercantil (Tratamento Tributário)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6099.htm
Títulos de Crédito à Exportação
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6313.htm
Mercado de Valores Mobiliários
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6385.htm
Sociedade Por Ações
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm
Lei do Divórcio
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6515.htm
Faixa de Fronteira (Segurança Nacional)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6634.htm
Cancelamento de protesto de títulos cambiais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6690.htm
Parcelamento do Solo Urbano
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm
Execução Fiscal (Cobrança Judicial da Fazenda Pública)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6830.htm
Títulos de Crédito Comercial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm
Correção Monetária dos Débitos Judiciais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6899.htm
Política Nacional do Meio Ambiente
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
A Usucapião Especial de Imóveis Rurais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6969.htm
Juros de Mora
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7089.htm
Execução Penal
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm
Ação Civil Pública
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm
Lei do Cheque
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm
Escritura Pública - Requisitos para Lavratura
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7433.htm
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Colarinho Branco)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7492.htm
Letras Hipotecárias
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7684.htm
Preconceitos de Raça ou Cor (Crimes)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7716.htm
Direito de Greve, define as atividades essenciais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7783.htm
Portadores de Deficiência (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua integração Social)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm
Prisão Temporária
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7960.htm
Indisponibilidade do Bem de Família
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm
Identificação dos Contribuintes para fins fiscais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8021.htm
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (Normas Procedimentais nos processos que esp
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8038.htm
Crimes Hediondos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8072.htm
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Fe
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm
Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm
Crimes contra a Ordem Econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8176.htm
Seguridade Social - Plano de Custeio
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm
Seguridade Social - Planos de Benefícios
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm
Locação de Imóveis Urbanos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm
Improbidade Administrativa
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8443.htm
Lei das Licitações
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Cédula de Produtor Rural
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8929.htm
Lei dos Cartórios
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm
Plano Real
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9069.htm
Partidos Políticos
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm
Operações de Crédito Rural
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9138.htm
União Estável (Regulamenta o § 3º do art. 226, da CF)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9278.htm
Propriedade Industrial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9393.htm
Protesto de Títulos (Lei do Protesto)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm
Financiamento Imobiliário
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9514.htm
Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9534.htm
Ação Direta de Inconstitucionalidade/Declaratória de Constitucionalidade/Inconstitucionalidade por O
Saiba mais em Ação Direta de Inconstitucionalidade/Declaratória de Constitucionalidade/Inconstitucionalidade por Omissão (ADI, ADC, ADO)
Arguição de Preceito Fundamental (ADPF)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9882.htm
Emolumentos Relativos a Atividade Notarial e de Registro
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10169.htm
Títulos da Dívida Pública
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10179.htm
Operações de Crédito Rural
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10437.htm
Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário (Patrimônio de Afetação)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm
Certificados Agropecuários e de Agronegócios
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11076.htm
Falência e recuperação judicial e extrajudicial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm
Inventário e Partilha Extrajudicial
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm
Sistema de Consórcios
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11795.htm
Residência Provisória de Estrangeiro em Situação Irregular
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11961.htm
Certidões Expedidas pelos Distribuidores Judiciais e Extrajudiciais
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11971.htm
Declaração de Óbito - SUS (Estatísticas em Hospitais Públicos e Privados)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11976.htm
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
Identificação Criminal do Civilmente Identificado (art. 5º, inc. LVIII, da CF)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12037.htm
Juizados Especiais da Fazenda Pública (Estados, Distrito Federal e Municípios)
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12506.htm
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtiva
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
Processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do art. 36 da Constituiçã
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12562.htm
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm
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